Art. 58

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Art. 58. A requerimento de partido, o Juiz Eleitoral
devolverá as fichas de filiação partidária existentes no cartório da respectiva
Zona, devendo ser organizada a primeira relação de filiados, nos termos do art. 19, obedecidas as normas estatutárias.
Parágrafo único. Para efeito de candidatura a cargo eletivo
será considerada como primeira filiação a constante das listas de que trata este
artigo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJGO 1

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL 5434126-05.2025.8.09.0007TJGO

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Art. 55-E
Art. 55-D
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Art. 55-B
Art. 55-A
Art. 55
Art. 61
Art. 62
Art. 63

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.