Art. 55-E

Última alteração pela Lei 13.877/2019, de 27 de setembro de 2019.

Art. 55-E.
O
disposto no art. 30 desta Lei deverá ser implantado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor deste
artigo.
(Incluído pela Lei
nº 13.877, de 2019)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.877/2019 de 27 de setembro de 2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.