Art. 56

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.165, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 56. No período entre a data da publicação desta Lei e o
início da próxima legislatura, será observado o seguinte:
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
I -
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
II -
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
III -
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV -
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

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Art. 61
Art. 62
Art. 63

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.