TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 61
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2015.
Art. 61. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções
para a fiel execução desta Lei.
para a fiel execução desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CNJ 1
PP - Pedido de Providências - Conselheiro 0002639-93.2015.2.00.0000CNJ, Bruno Ronchetti, julgado em 09/12/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
213 0718698-72.2022.8.07.0001TJDFT, Angelo Passareli
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.