TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 55-B
Última alteração pela Lei 13.831/2019, de 17 de maio de 2019.
Art. 55-B. Os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta bancária específica
conforme o disposto no § 5º-A do art. 44 desta Lei poderão utilizá-lo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma
de compensação.
(Incluído pela Lei
nº 13.831, de 2019)
(Vide ADI Nº
6.230)
conforme o disposto no § 5º-A do art. 44 desta Lei poderão utilizá-lo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma
de compensação.
(Incluído pela Lei
nº 13.831, de 2019)
(Vide ADI Nº
6.230)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.831/2019 de 17 de maio de 2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.