Art. 63

Art. 63. Ficam revogadas a
Lei
nº 5.682, de 21 de julho de 1971
, e respectivas alterações; a
Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976;a
Lei nº 6.817, de 5 de setembro de 1980
; a
Lei nº 6.957, de 23 de novembro de 1981
; o
art. 16 da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982;a
Lei nº 7.307, de 9 de abril de 1985,
e a
Lei nº 7.514, de 9 de julho de 1986.
Brasília,
19 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.9.1995
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