Art. 55-C

Última alteração pela Lei 13.831/2019, de 17 de maio de 2019. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 55-C. A não observância do disposto no inciso
V do caput
do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação
das contas.
(Incluído pela Lei
nº 13.831, de 2019)
(Vide ADI Nº
6.230)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.831/2019 de 17 de maio de 2019

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STF 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630093STF, Flávio Dino, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.