TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 60
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2011.
Art. 60. Os artigos a seguir enumerados da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
,
passam a vigorar a seguinte redação:
"Art. 114.
..............................................................
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III -
os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
........................................................................
,
passam a vigorar a seguinte redação:
"Art. 114.
..............................................................
........................................................................
III -
os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação/remessa Necessária 0055923-59.1999.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 09/06/2011
Remessa Necessária Cível 0007209-97.2001.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 09/06/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.