Art. 55-D

Última alteração pela Lei 13.831/2019, de 17 de maio de 2019.

Art. 55-D.
Ficam anistiadas as
devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores
por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre
nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.
(Incluído pela Lei
nº 13.831, de 2019)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.831/2019 de 17 de maio de 2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.