Art. 59

Art. 59. O art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916
(Código Civil), passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.16.
.................................................................
........................................................................
III -
os partidos políticos.
........................................................................
§ 3º
Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes for
aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica.”

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.