TÍTULO IV - Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Art. 48-A
Última alteração pela Lei 13.877/2019, de 27 de setembro de 2019.
Art. 48-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.877/2019 de 27 de setembro de 2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.