TÍTULO IV - Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Art. 49
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.487, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015.
Art. 49.
Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
I -
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
a)
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
b)
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
II -
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
(Vigência)
b)
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
I -
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
a)
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
b)
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
II -
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
(Vigência)
b)
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.