TÍTULO IV - Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Art. 48
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.487, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 48. O partido
registrado no Tribunal Superior Eleitoral que não atenda ao disposto no art. 13
tem assegurada a realização de um programa em cadeia nacional, em cada semestre,
com a duração de dois minutos.
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
registrado no Tribunal Superior Eleitoral que não atenda ao disposto no art. 13
tem assegurada a realização de um programa em cadeia nacional, em cada semestre,
com a duração de dois minutos.
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.