TÍTULO IV - Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Art. 47
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.487, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 47. Para agilizar os
procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as
emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos
os limites estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral
da respectiva jurisdição.
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as
emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos
os limites estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral
da respectiva jurisdição.
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.