TÍTULO IV - Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Art. 46
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.487, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2018.
Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por
iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
(Vigência)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
(Vigência)
§ 5o
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
I -
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
II -
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
§ 7º
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
§ 8o
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
(Vigência)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
(Vigência)
§ 5o
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
I -
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
II -
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
§ 7º
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
§ 8o
(Revogado pela Lei nº
13.487, de 2017)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJRR 2
Recurso Inominado 04002428620168230010TJRR, Bruno Fernando Alves Costa, julgado em 31/08/2018
Recurso Inominado 04005153120178230010TJRR, Bruno Fernando Alves Costa, julgado em 31/08/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.