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Leis complementares
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (LC 173/2020)
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020: estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, exclusivamente para o exercício financeiro…
- Art. 2Art. 2º De 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de…
- Art. 3Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19, além da aplicação do disposto no art. 65 da Lei…
- Art. 4Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que suspenda os pagamentos devidos no…
- Art. 5Art. 5º A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em 4 (quatro) parcelas…
- Art. 6Art. 6º No exercício financeiro de 2020, os contratos de dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantidos pela STN, com…
- Art. 7Art. 7º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 21. É nulo de pleno direito: I…
- Art. 8Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a União, os Estados, o Distrito Federal e os…
- Art. 8-AArt. 8º-A. Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000…
- Art. 9Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com…
- Art. 10Art. 10. Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo…
- Art. 11Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da…