Art. 10

Art. 10. Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos
já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por força
desta Lei Complementar.
(Redação dada pela Lei nº
14.314, de 2022)
§ 1º (VETADO).
§ 2º A contagem de prazos suspensa volta a correr a partir do dia seguinte ao término do período indicado no caput
do art. 8º desta Lei Complementar.
(Redação dada pela Lei nº
14.314, de 2022)
§ 3º A suspensão da contagem de prazos deverá ser publicada pelos respectivos
órgãos públicos, com a declaração expressa de todos os efeitos dela decorrentes.
(Redação dada pela Lei nº
14.314, de 2022)