Art. 11

Art. 11. Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27
de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Paulo Guedes
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
José Levi Mello do Amaral Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 28.5.2020
ANEXO I
Estados
Transferência Programa Federativo
Acre
198.356.805,66
Alagoas
412.368.489,19
Amapá
160.595.485,87
Amazonas
626.314.187,89
Bahia
1.668.493.276,83
Ceará
918.821.342,87
Distrito Federal
466.617.756,82
Espírito Santo
712.381.321,76
Goiás
1.142.577.591,53
Maranhão
731.971.098,89
Mato Grosso
1.346.040.610,22
Mato Grosso do Sul
621.710.381,02
Minas Gerais
2.994.392.130,70
Pará
1.096.083.807,05
Paraíba
448.104.510,66
Paraná
1.717.054.661,04
Pernambuco
1.077.577.764,30
Piauí
400.808.033,53
Rio de Janeiro
2.008.223.723,76
Rio Grande do Norte
442.255.990,95
Rio Grande do Sul
1.945.377.062,19
Rondônia
335.202.786,54
Roraima
147.203.050,38
Santa Catarina
1.151.090.483,87
São Paulo
6.616.311.017,89
Sergipe
313.549.751,96
Tocantins
300.516.876,67
*