4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.
Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
§ 1º (VETADO).
§ 2º A suspensão de que trata este artigo se
estende ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por
lei municipal específica.
§ 1º (VETADO).
§ 2º A suspensão de que trata este artigo se
estende ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por
lei municipal específica.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 2 · TJRN 1 · TRF1 1
Decisão 0001634-49.2025.8.16.0029TJPR, Austregesilo Trevisan, julgado em 24/07/2026
Decisão 0001206-58.2024.8.16.0205TJPR, Marcos José Vieira, julgado em 15/12/2025
Recurso Inominado Cível 0862079-16.2022.8.20.5001TJRN, Fabio Antonio Correia Filgueira, julgado em 16/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.