Art. 8-A

Art. 8º-A. Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o
art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), autorizar os pagamentos retroativos
de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos
equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária
própria, observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal
, sem transferência de encargo financeiro a outro ente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 226, de 2026)