Art. 8

Art. 8º Na hipótese de que trata o
art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021,
de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade
pública;
II - criar cargo, emprego ou função que implique
aumento de despesa;
III - alterar estrutura de carreira que implique
aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer
título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes
de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o
inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal
, as contratações de temporários para prestação
de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
(Vide)
V - realizar concurso público, exceto para as
reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
(Vide)
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens,
bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza,
inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter
continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo
referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX -
(Revogado pela Lei Complementar nº 226, de 2026)
§ 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII
do caput
deste artigo não se aplica a medidas de combate
à calamidade pública referida no caput
cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 2º O disposto no inciso VII do caput
não se aplica em caso de prévia compensação mediante
aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação
legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a
lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei
orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre
as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam
implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
, bem como
aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
§ 5º O disposto no inciso VI do caput
deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade
pública referida no caput
cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 6º (VETADO).
§ 7º O disposto nos incisos IV e V do caput
deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis n
os
13.634, de 20 de março de 2018
,
13.635, de 20 de março de 2018
,
13.637, de 20 de março de 2018
,
13.651, de 11 de abril de 2018
, e 13.856, de 8 de julho de 2019
,
e ao quadro permanente de que trata a
Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011
.
(Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021)
§ 8º O disposto no inciso IX do caput
deste artigo
não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
observado que:
(Incluído
pela Lei Complementar nº 191, de 2022)
I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos,
até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos,
cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput
deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço;
(Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022)
II - os
novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo
não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado;
(Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022)
III - não
haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo;
(Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022)
IV - o
pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro
de 2022.
(Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022)