Art. 3

Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19, além da aplicação
do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000
, ficam afastadas e dispensadas as disposições da referida Lei Complementar e de outras leis
complementares, leis, decretos, portarias e outros atos normativos que tratem:
I - das condições e vedações previstas no art. 14
, no inciso II do caput do art. 16
e no art. 17 da Lei Complementar nº
101, de 2000;
II - dos demais limites e das condições para a
realização e o recebimento de transferências voluntárias.
§ 1º O disposto neste artigo:
I - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento deste Programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades; e II - não exime seus destinatários, ainda que após o término do período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19,
da observância das obrigações de transparência, controle e fiscalização
referentes ao referido período, cujo atendimento será objeto de futura
verificação pelos órgãos de fiscalização e controle respectivos, na forma por
eles estabelecida.
§ 2º Para a assinatura dos aditivos autorizados
nesta Lei Complementar, ficam dispensados os requisitos legais exigidos para a
contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000.