Art. 4

Art. 4º Os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo
principal e quaisquer outros encargos, de operações de crédito interno e externo
celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito.
§ 1º Para aplicação do disposto neste artigo, os
aditamentos contratuais deverão ser firmados no exercício financeiro de 2020.
§ 2º Estão dispensados, para a realização dos aditamentos contratuais de que trata este artigo, os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive
aqueles exigidos nos arts. 32
e 40 da Lei Complementar nº 101, de 2000
, bem como para a contratação com a União.
§ 3º No caso de as operações de que trata este
artigo serem garantidas pela União, a garantia será mantida, não sendo
necessária alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.
§ 4º Serão mantidas as condições financeiras em vigor na data de celebração dos termos aditivos, podendo o prazo final da operação, a critério do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ser
ampliado por período não superior ao da suspensão dos pagamentos.
§ 5º A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de termos aditivos de que trata o
caput
que não tiverem sido afastados pelo § 2º deste artigo será
realizada diretamente pelas instituições financeiras credoras.
§ 6º (VETADO).