Art. 2

Art. 2º De 1º de março a 31
de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e com o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro
de 1997
, e dos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001
, as garantias
das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados com os
Municípios com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001
, e o parcelamento dos débitos previdenciários de que trata a
Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017.
§ 1º Caso, no período, o Estado, o Distrito
Federal ou o Município suspenda o pagamento das dívidas de que trata o
caput
, os valores não pagos:
I - serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022, devidamente atualizados
pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, para pagamento pelo prazo
remanescente de amortização dos contratos; e II - deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
§ 2º Enquanto perdurar a suspensão de pagamento
referida no § 1º deste artigo, fica afastado o registro do nome do Estado, do Distrito Federal e do Município em cadastros restritivos em decorrência,
exclusivamente, dessa suspensão.
§ 3º Os efeitos financeiros do disposto no caput
retroagem a 1º de março de 2020.
§ 4º Os valores eventualmente pagos entre 1º de março de 2020 e o término do período a que se refere o
caput
deste artigo serão apartados do saldo devedor e devidamente
atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, com destinação exclusiva para o pagamento das parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021.
§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão demonstrar e dar publicidade à aplicação dos recursos de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, evidenciando a correlação entre as ações
desenvolvidas e os recursos não pagos à União, sem prejuízo da supervisão dos órgãos de controle competentes.
§ 6º Os valores anteriores a 1º de março de 2020
não pagos em razão de liminar em ação judicial poderão, desde que o respectivo
ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, receber o mesmo
tratamento previsto no inciso I do § 1º deste artigo, devidamente atualizados
pelos encargos financeiros contratuais de adimplência.
§ 7º Os termos aditivos necessários à implementação
do disposto neste artigo poderão ser celebrados até 31 de dezembro de 2021.
(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)