Art. 1

Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
§ 1º O Programa de que trata o
caput
é composto pelas seguintes iniciativas:
I - suspensão dos pagamentos das dívidas
contratadas entre:
a) de um lado, a União, e, de outro, os Estados
e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001;
b) de um lado, a União, e, de outro, os
Municípios, com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001
,
e na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017;
II - reestruturação de operações de crédito
interno e externo junto ao sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar; e III - entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
§ 2º As medidas previstas no inciso I do § 1º
são de emprego imediato, ficando a União autorizada a aplicá-las aos respectivos
contratos de refinanciamento, ainda que previamente à celebração de termos
aditivos ou outros instrumentos semelhantes.