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Leis
Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991)
Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991: dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, e dá outras providências
CAPÍTULO I - Do Imposto sobre Produtos Industrializados
CAPÍTULO II - Do Pagamento de Impostos e Contribuições
CAPÍTULO III - Dos Débitos para com a Fazenda Nacional
- Art. 3Art. 3º - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social…
- Art. 4Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos…
- Art. 5Art. 5º - As multas a que se referem os incisos I, II e III do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , passam a ser de cem por…
- Art. 6Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria…
- Art. 7Art. 7º - Para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o débito será atualizado pela BTN Fiscal, desde a data do respectivo…
- Art. 8Art. 8º - Sobre os débitos de que trata este Capítulo, quando parcelados, continuarão a incidir juros de mora, equivalentes à TR ou à TRD…
CAPÍTULO IV - Da Utilização de Cruzados Novos
CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
- Art. 10Art. 10 - Os valores relativos a penalidades, constantes da legislação em vigor, convertidos em cruzeiros, nos termos do art. 21 da Lei…
- Art. 11Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas…
- Art. 12Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa equivalente a 0,5%…
- Art. 13 (revogado)
- Art. 14Art. 14 - A tributação com base no lucro real somente será admitida para as pessoas jurídicas que mantiverem, em boa ordem e segundo as…
- Art. 15Art. 15 - O pagamento da contribuição para o PIS-PASEP relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será…
- Art. 16Art. 16 - Na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos, efetuada a partir da vigência desta Lei, a pessoa física poderá…
- Art. 17Art. 17 - Na apuração dos ganhos líquidos de que trata o art. 18, inciso II, da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 , é admitida a…
- Art. 18 (revogado)
- Art. 19 (revogado)
- Art. 20Art. 20 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver…
- Art. 21Art. 21 - O limite de que trata o inciso I do art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pela art. 30 da Lei…
- Art. 22 (revogado)
- Art. 23Art. 23 - O prejuízo no recebimento de créditos, quando de valor inferior a Cr$ 53.000,00 por devedor, poderá ser deduzido como despesa…
- Art. 24Art. 24 - Os limites de receita bruta anual para as microempresas (Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984) e para as empresas poderem…
- Art. 25Art. 25 - O salário-família é isento do Imposto sobre a Renda.
- Art. 26 (revogado)
- Art. 27 (revogado)
- Art. 28Art. 28 - O pagamento pela pessoa jurídica do Imposto sobre a Renda, da contribuição social sobre o lucro e do Imposto sobre a Renda…
- Art. 29Art. 29 - O pagamento do Imposto sobre a Renda nos casos de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na…
- Art. 30Art. 30 - O "caput" do art. 9º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° A partir de…
- Art. 31Art. 31 - O art. 25 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. O imposto será…
- Art. 32Art. 32 - O inciso III do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , na redação que lhe foi dada pela Alteração 22ª do art. 2º do…
- Art. 33Art. 33 - As multas de ofício de que trata esta Lei, lançadas com base em créditos tributários ou com base em contribuições para o INSS…
- Art. 34Art. 34 - As entidades beneficentes reconhecidas como de utilidade pública ficam autorizadas a vender em feiras, bazares e eventos…
- Art. 35Art. 35 - Ficam suprimidos o inciso III e o § 3º do art. 4º , bem como os parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.178, de 1º de março de…
- Art. 36Art. 36 - Aos rendimentos relativos a Depósitos Especiais Remunerados DER, efetuados com recursos provenientes de conversão de cruzados…
- Art. 37Art. 37 - Aos atos praticados com base na Medida Provisória número 297, de 28 de junho de 1991 , e aos fatos jurídicos ocorridos no período…
- Art. 38Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 39Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 17 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 , o § 2º do art.…