Art. 10

Art. 10 - Os valores relativos a penalidades, constantes da legislação em vigor, convertidos em cruzeiros, nos termos do art. 21 da Lei número 8.178, de 1º de março de 1991
, ficam elevados em setenta por cento.
Parágrafo único. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá, mediante
portaria, promover o arredondamento dos valores decorrentes da aplicação do disposto
neste artigo.