CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Última alteração pela Lei 8.383/1991, de 30 de dezembro de 1991. 8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 14 - A tributação com base no lucro real somente será admitida para as pessoas
jurídicas que mantiverem, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro
ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos
efetuados no Diário (Livro Razão), mantidas as demais exigências e condições
previstas na legislação.
(Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)
Parágrafo único. A não-manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições
determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.
(Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)
jurídicas que mantiverem, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro
ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos
efetuados no Diário (Livro Razão), mantidas as demais exigências e condições
previstas na legislação.
(Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)
Parágrafo único. A não-manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições
determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.
(Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.383/1991 de 30 de dezembro de 1991
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 4 · TRF3 2 · STJ 1 · CARF 1
AgInt no REsp REsp 2193595STJ, Afrânio Vilela, julgado em 27/05/2026
Apelação Cível 0019050-74.2010.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/06/2025
Apelação Cível 0169723-86.2016.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 07/08/2024
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJPI 1
REsp REsp 2193595STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2025
REsp REsp 2173381STJ, Regina Helena Costa, julgado em 07/10/2024
AREsp AREsp 2132647STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.