Art. 15

Art. 15 - O pagamento da contribuição para o PIS-PASEP relativa aos fatos geradores
ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até o dia cinco do mês de agosto do mesmo ano.
§ 1º - No caso de não pagamento da contribuição até a data prevista neste artigo, o
débito poderá ser pago, sem multa, em até doze parcelas mensais, iguais e sucessivas,
observado o seguinte:
a) nenhuma parcela poderá ser inferior a Cr$ 50.000,00;
b) a primeira deverá ser paga até o último dia útil do mês de agosto de 1991;
c) as demais serão pagas até o último dia útil dos meses subseqüentes;
d) sobre os seus valores incidirão juros de mora equivalentes à TRD, desde o dia 5 de agosto de 1991, até o dia anterior ao do efetivo pagamento de cada parcela.
§ 2º - O pagamento da primeira parcela equivalerá a pedido de parcelamento na forma do art. 11 do Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968
, com a redação dada
pela art. 1º
do Decreto-Lei nº 623, de 11 de junho de 1969
, considerando-se automaticamente deferido.