Art. 17

Art. 17 - Na apuração dos ganhos líquidos de que trata o
art. 18, inciso II, da Lei nº
8.134, de 27 de dezembro de 1990
, é admitida a incidência da Taxa Referencial Diária -
TRD sobre os custos de aquisição dos ativos negociados, da data de início até a data
imediatamente anterior à de liquidação da operação, nos termos da legislação
aplicável.