CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/1997.
Art. 24 - Os limites de receita bruta anual para as microempresas
(Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984)
e para as empresas poderem optar pela lucro presumido
(Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977)
passam a ser de Cr$ 30.000.000,00 e de Cr$ 200.000.000,00,
respectivamente.
Parágrafo único. Os limites de que trata este artigo serão reduzidos,
proporcionalmente, no caso de período-base inferior a doze meses.
(Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984)
e para as empresas poderem optar pela lucro presumido
(Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977)
passam a ser de Cr$ 30.000.000,00 e de Cr$ 200.000.000,00,
respectivamente.
Parágrafo único. Os limites de que trata este artigo serão reduzidos,
proporcionalmente, no caso de período-base inferior a doze meses.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10469.000016/95-21CARF, Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, julgado em 14/10/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.