CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2016.
Art. 21 - O limite de que trata o
inciso I do art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, com a redação dada pela art. 30 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, passa a ser de Cr$ 70.000000,00.
inciso I do art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, com a redação dada pela art. 30 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, passa a ser de Cr$ 70.000000,00.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 9 · TST 2
Apelação/remessa Necessária 0002179-31.1999.4.03.6107TRF3, Juiza Convocada Leila Paiva, julgado em 25/08/2016
Apelação Cível 0006730-30.2003.4.03.6102TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 24/11/2011
Rr 6355000-03.2002.5.01.0900TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 10/03/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.