CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.430, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2012.

Decisões que citam este artigo

8

acórdãos de 2 tribunais

CARF 7 · TST 1

Rr 0137400-29.2003.5.15.0060TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 08/08/2012

Decisão 10830.004083/2001-86CARF, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, julgado em 18/10/2007

Decisão 10882.002364/2001-99CARF, Caio Marcos Cândido, julgado em 26/01/2006

No mesmo capítulo

• Art. 21
• Art. 23
• Art. 20
• Art. 24
• Art. 25
• Art. 17
• Art. 16
• Art. 28
• Art. 15
• Art. 29
• Art. 14
• Art. 30

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.