Art. 29

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Art. 29 - O pagamento do Imposto sobre a Renda nos casos de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista para a entrega da respectiva declaração de rendimentos.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TR3 1

RECURSO INOMINADO CíVEL 0036826-85.2018.4.03.6301TR3

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.