CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2016.
Art. 32 - O
inciso III do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964
, na redação que lhe foi dada
pela Alteração 22ª do art. 2º do Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966
, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"III - multa básica de 300%(trezentos por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido,
quando se tratar de infração qualificada, observado o disposto no art. 86"
inciso III do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964
, na redação que lhe foi dada
pela Alteração 22ª do art. 2º do Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966
, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"III - multa básica de 300%(trezentos por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido,
quando se tratar de infração qualificada, observado o disposto no art. 86"
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0074834-28.2003.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 25/08/2016
Decisão 10875.003006/96-91CARF, Serafim Fernandes Corrêa, julgado em 12/08/2003
Decisão 13802.000527/94-31CARF, Maria Teresa Martínez López, julgado em 05/12/2000
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.