CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2022.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0805193-15.2022.4.05.0000TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 04/10/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0051466-68.2000.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 14/09/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.