Art. 33

Art. 33 - As multas de ofício de que trata esta Lei, lançadas com base em créditos
tributários ou com base em contribuições para o INSS, vencidos há mais de doze meses,
serão acrescidas, no ato do lançamento, do valor resultante da variação do INPC, a
partir do quinto mês do vencimento do crédito tributário ou da contribuição até o
mês do lançamento da multa.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.