CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 36 - Aos rendimentos relativos a Depósitos Especiais Remunerados DER, efetuados com recursos provenientes de conversão de cruzados novos, aplica-se o mesmo tratamento
tributário a que estão sujeitos os rendimentos de depósitos em cadernetas de poupança.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.