Art. 31

Art. 31 - O
art. 25 da Lei nº 7.713,
de 22 de dezembro de 1988
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. O imposto será
calculado, observado o seguinte:
I - se o rendimento mensal for de até Cr$
400.000,00,
será deduzida uma parcela
correspondente a Cr$ 120.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de dez
por cento;
II - se o rendimento mensal for superior a
Cr$ 400.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 288.000,00, e, sobre o
saldo remanescente incidirá a alíquota de vinte e cinco por cento.
§ 1° Na determinação da base de cálculo
sujeita à incidência do imposto, poderão ser deduzidos:
a) Cr$ 10.000,00 por dependente, até o
limite de cinco dependentes;
b) Cr$
120.000,00 correspondentes à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por
qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o
contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade;
c) o valor da contribuição paga, no mês,
para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e d) o valor da pensão judicial paga.
§ 2° As disposições deste artigo se
aplicam aos pagamentos efetuados a partir de 1° de agosto de 1991."