CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2013.
Art. 35 - Ficam suprimidos o
inciso III
e o
§ 3º do art. 4º
, bem como os
parágrafos
1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991.
inciso III
e o
§ 3º do art. 4º
, bem como os
parágrafos
1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 60/2013RFB, julgado em 01/08/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.