CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
art. 17
do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968
, o
§ 2º do art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, o
art. 57 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989
e os
arts. 34
,
35
e 36 da Lei nº
8.212, de 25 de julho de 1991.
Brasília, em 29 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 30.8.1991
*
art. 17
do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968
, o
§ 2º do art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, o
art. 57 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989
e os
arts. 34
,
35
e 36 da Lei nº
8.212, de 25 de julho de 1991.
Brasília, em 29 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 30.8.1991
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.