CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.
Art. 28 - O pagamento pela pessoa jurídica do Imposto sobre a Renda, da contribuição
social sobre o lucro e do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre o lucro líquido,
correspondentes a período-base encerrado em virtude de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
social sobre o lucro e do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre o lucro líquido,
correspondentes a período-base encerrado em virtude de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5000762-55.2024.4.04.7205TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 17/10/2025
Rr 0137400-29.2003.5.15.0060TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 08/08/2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.