CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
67 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2021.
Art. 25 - O salário-família é isento do Imposto sobre a Renda.
Decisões que citam este artigo
67
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 52 · TR3 15
Apelação Cível 0030508-98.2004.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Paulo Domingues, julgado em 18/10/2012
Apelação/remessa Necessária 0021919-78.2008.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Cecília Marcondes, julgado em 13/08/2009
Apelação Cível 0005651-92.2003.4.03.6109TRF3, Desembargadora Federal Cecília Marcondes, julgado em 23/04/2009
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1462199STJ, Gurgel de Faria, julgado em 20/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.