CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2014.
Art. 16 - Na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos, efetuada a
partir da vigência desta Lei, a pessoa física poderá utilizar, para efeito de correção do custo da aquisição:
I - o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, relativamente ao ano de 1990;
II - a variação do BTN, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1991;
III - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir do mês de março de 1991.
Parágrafo único. Na falta de publicação do INPC, poderá ser utilizado o Índice Geral
de Preços - Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas.
partir da vigência desta Lei, a pessoa física poderá utilizar, para efeito de correção do custo da aquisição:
I - o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, relativamente ao ano de 1990;
II - a variação do BTN, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1991;
III - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir do mês de março de 1991.
Parágrafo único. Na falta de publicação do INPC, poderá ser utilizado o Índice Geral
de Preços - Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · CARF 1
AgRg no REsp AGRESP 1476136STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/12/2014
Recurso Voluntário 10980.008843/2009-68CARF, Alexandre Naoki Nishioka, julgado em 01/12/2011
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
Agravo de Instrumento 0825251-60.2025.8.10.0000TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.