Art. 11

Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial
previsto na legislação tributária.
.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
(Vide Mpv nº 303, de 2006)
§ 1
A
Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput
deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.
.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 2
Ficam
dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes
pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a
Lei n
9.317, de 5
de dezembro de 1996
.
.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 3
A
Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o
prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.
.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 4
Os
atos a que se refere o § 3o
poderão ser expedidos por autoridade
designada pela Secretário da Receita Federal.
.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)