Art. 12

Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades:
I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento)
do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere
a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação
dos registros e respectivos arquivos;
(Redação dada pela Lei nº
13.670, de 2018)
II - multa equivalente a 5% (cinco por cento)
sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento)
do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere
a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as
informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº
13.670, de 2018)
III - multa equivalente a 0,02% (dois
centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta
da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a
1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.
(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas
que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o
caput
deste artigo serão reduzidas:
(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
I - à metade, quando a obrigação for cumprida
após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a
obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.
(Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018)