CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.779, de 19/01/1999. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2021.
Art. 13 - A não-apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo
dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa
jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo
anterior.
(Revogado pela Lei nº 9.779, de 19/01/1999)
dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa
jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo
anterior.
(Revogado pela Lei nº 9.779, de 19/01/1999)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5007275-22.2018.4.02.5001TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 06/10/2021
Agravo de Instrumento 5006210-25.2021.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 22/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.