CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 23 - O prejuízo no recebimento de créditos, quando de valor inferior a Cr$
53.000,00 por devedor, poderá ser deduzido como despesa operacional, após decorrido um
ano de seu vencimento, independentemente de se terem esgotado os recursos para sua cobrança.
53.000,00 por devedor, poderá ser deduzido como despesa operacional, após decorrido um
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.