CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 20 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido
como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a
Cr$ 50.000,00, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano.
como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a
Cr$ 50.000,00, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.