CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2002.
Art. 19 -
Em relação aos períodos-base anuais encerrados a partir da vigência desta lei, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acima de Cr$ 35.000.000,00 estará sujeita a um adicional do imposto de renda calculado sobre a
parcela que exceder a essa quantia, às seguintes alíquotas:
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
I -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
II -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
§ 1°
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
§ 3°
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
Em relação aos períodos-base anuais encerrados a partir da vigência desta lei, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acima de Cr$ 35.000.000,00 estará sujeita a um adicional do imposto de renda calculado sobre a
parcela que exceder a essa quantia, às seguintes alíquotas:
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
I -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
II -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
§ 1°
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
§ 3°
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 10469.004540/98-23CARF, Edwal Gonçalves dos Santos, julgado em 18/09/2002
Decisão 10650.002218/99-48CARF, Luiz Martins Valero, julgado em 22/05/2002
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.